Recomendação expedida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), nesta terça-feira,23, à Prefeitura Municipal de Natividade, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde e forças de segurança pública solicita que instituições adotem medidas imediatas para o cumprimento integral da Lei Estadual nº 4.133/2023, que dispõe da proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Tocantins.
A recomendação considera, entre outros fatores, a proteção à saúde de idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, bebês, pessoas com deficiência e hipersensibilidade sensorial, crianças e animais, que são impactados com os ruídos provocados pela queima dos fogos.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Renata Rampanelli, requer que a Prefeitura de Natividade proíba a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município. O ente municipal também deve, entre outras medidas, intensificar a fiscalização em eventos a fim de coibir a utilização dos fogos.
Já as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde devem elaborar relatórios periódicos sobre o impacto no ambiente e na saúde pública causado pelo uso de fogos de artifício no município, apresentando os resultados à Promotoria de Justiça de Natividade.
As pastas ainda precisam realizar ações educativas e preventivas em conjunto com escolas, comunidades e entidades representativas para informar sobre os riscos e as alternativas ao uso de fogos de artifício barulhentos.
Forças de segurança
A recomendação direcionada às forças de segurança pública orienta o reforço na fiscalização do cumprimento da referida lei estadual em colaboração com os órgãos municipais, identificando e autuando os infratores.
O não cumprimento da recomendação poderá motivar a adoção de medidas judiciais cabíveis.