Quarta, 01 de Dezembro de 2021

PROJETO DE LEI

Áreas turísticas poderão ser criadas por governadores e prefeitos

Proposta substitui atual lei que determina que novas áreas devem ser propostas pelo Conselho Nacional de Turismo

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13 novembro, 2019 às 15:24

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4836/19, de Felipe Carreras (PSB-PE), que autoriza governadores e prefeitos a criarem áreas especiais de interesse turístico (AEIT), por meio de decreto, para fomentar o turismo nas regiões. Atualmente, segundo a Lei 6513/77, essas áreas devem ser propostas pelo Conselho Nacional de Turismo, que é um órgão de assessoramento do Ministério do Turismo, e depois implementadas por decreto do poder executivo. 

O PL 4836/19 passa para a análise das comissões de Turismo, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, será apreciado pelo Plenário. 

Segundo a proposta, áreas de interesse turístico poderão ser criadas em conjunto ou isoladamente e devem apresentar características de interesse ao turismo como paisagens notáveis, localidades naturais adequadas ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer, bens ou locais de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico, manifestações culturais ou etnológicas, dentre outras. 

Essas regiões poderão ser beneficiadas com políticas de estímulo à atividade turística, tais como isenção de taxas e impostos federais, abertura de linhas de crédito em instituições financeiras oficiais para o desenvolvimento das atividades turísticas, e celebração de convênio ou parceria com órgãos e entidades de formação técnica para a capacitação de trabalhadores no setor.