O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), encerra o ano de 2023 com avanços significativos, possibilitando que o Estado cumpra etapas importantes na implantação do Programa Jurisdicional de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação). O que permitiu, desta forma, posicionar o Tocantins como pioneiro, em âmbito mundial, no mercado voluntário de créditos de carbono.
O Tocantins se tornou o primeiro estado brasileiro a receber recursos oriundos da venda de créditos de carbono, fruto de acordo técnico e comercial com a empresa suíça Mercuria Energy Trading S/A. Os recursos, ainda na fase de pré-investimento, foram direcionados ao custeio de estudos necessários para validar e certificar os créditos jurisdicionais.
Em novembro, o Estado deu outro passo na transformação de ativos ambientais em recursos financeiros, com a publicação do Edital de Chamamento Público n° 02/2023. Esse edital objetiva receber propostas de parcerias para viabilizar a comercialização de créditos de carbono florestal jurisdicional históricos, na modalidade pagamento por resultados.
Este pioneirismo exigiu um protagonismo significativo, liderado pela Semarh, com o apoio técnico da Tocantins Parcerias (Topar), em conjunto com órgãos como o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e a Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot). A Semarh avançou em sua estratégia de desenvolvimento de baixas emissões, a Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável, cumprindo uma agenda extensa e reforçando o diálogo com diversos setores, para atingir metas e diretrizes estabelecidas no programa, construindo as salvaguardas ambientais exigidas para o Programa de REDD+.
A construção das salvaguardas de REDD+ contou com a realização do 1° Fórum REDD+ Jurisdicional do Tocantins, realizado em outubro, com a participação de 12 etnias indígenas; quilombolas de 48 comunidades tradicionais; agricultores familiares; e pescadores de 28 municípios, além de organizações governamentais.
Diálogos que também tiveram avanços foram os com o setor produtivo, considerando a definição de grupos de trabalhos que irão ajudar na implantação do Programa de Incentivos para o Carbono Florestal com o setor produtivo. O programa orientará investimentos oriundos de REDD+, para impulsionar a produção agropecuária no Tocantins de forma sustentável.
Legislação
Para alcançar esses resultados, o Governo do Tocantins trabalhou arduamente na construção de uma base legal para consolidar a Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável, como a publicação da Lei nº 4.111/2023, que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e a Lei do Fundo Clima, prevendo que os recursos da venda dos créditos de carbono sejam aplicados de acordo com as salvaguardas de Cancun e os Eixos da Estratégia de Baixas Emissões, além de determinar um sistema de governança participativo.
Ainda em novembro, mais uma medida foi incluída no pacote ambiental do Governo do Tocantins, com o envio para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) do Projeto de Lei que isenta carros elétricos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).Outra medida aguardada foi a instituição, por meio de decreto, da cobrança pelo uso da água na Bacia Rio Formoso e a criação do Comitê da Bacia do Rio Palmas.
“Foram conquistas importantes que obtivemos este ano e que demonstram o compromisso do governador Wanderlei Barbosa com o desenvolvimento econômico, de forma sustentável. Este resultado é a prova do nosso esforço e da vontade de continuar investindo em uma agenda de desenvolvimento sustentável de baixas emissões”, afirma o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis.
Encontros nacionais
Na área ambiental, o Estado também foi anfitrião de eventos importantes como a 112ª Reunião Ordinária da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). O encontro, realizado no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, reuniu 19 representantes dos estados brasileiros, de forma presencial, além de oito que participaram virtualmente.
Outro destaque no calendário foi a realização da 13ª Semana da Água e do 3° Encontro Estadual dos Comitês de Bacias (Ecob), realizado no auditório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com a participação de aproximadamente 300 pessoas, entre membros de comitês e representantes de diversos segmentos, um momento importante dedicado às discussões acerca da gestão dos recursos hídricos.
“Este trabalho só foi possível, porque a Semarh soube fazer o dever de casa, graças ao empenho de toda uma equipe que esteve comprometida para alcançar tamanho resultado”, avalia a secretária-executiva da Semarh, Mônica Avelino Arrais, ao complementar que a “pasta foi a primeira secretaria estadual a apresentar o Programa de Governança, Integridade e Gestão de Risco durante um workshop com servidores, realizado no mês de outubro”.
Recuperação
Não dá para falar em uma política de baixas emissões sem se preocupar com a conservação do solo, que ganhou um reforço importante este ano com a inauguração do Centro de Recuperação de Áreas Degradadas (Crad) de Palmas, somando aos que já estão em funcionamento nas cidades de Gurupi, Araguatins e Natividade. Mantidos pela Semarh, os quatro Crads produziram em torno de 100 mil mudas nativas do Cerrado, que ajudaram a recuperar 340 hectares de áreas de preservação permanente (APPs) e nascentes.
Em 2023, as estações hidrometeorológicas, essenciais para o monitoramento da quantidade de água das nossas bacias hidrográficas, foram ampliadas com a aquisição de mais seis plataformas (PCDs), totalizando 56 instaladas, sendo 13 somente na Bacia do Rio Formoso.
A equipe dos recursos hídricos realizou uma média de 36 campanhas de campo para manutenção dos equipamentos, permitindo o monitoramento de 80 pontos da rede hidrográfica, com 21 parâmetros físicos, químicos e biológicos analisados.
Foco no Fogo
As ações de prevenção às queimadas ilegais e aos incêndios florestais também foram estendidas e chegaram a 67 municípios, atingindo em torno de 21 mil pessoas em 2023, reforçadas pelas palestras realizadas em escolas e comunidades indígenas. O esforço das equipes de campo, do projeto Foco no Fogo, contribuiu para que o Tocantins terminasse o período de estiagem com saldo positivo, caindo da 5ª para a 7ª posição no ranking nacional de queimadas, com uma redução de 25% dos focos de calor. Além disso, a Semarh repassou R$ 1,5 milhão para a contratação de brigadistas, incluindo a estruturação de uma inédita brigada exclusiva para o distrito de Taquaruçu.
Destacam-se ainda as ações de educação ambiental; os projetos Praia Consciente e Praia Acessível, que atingiram 16 municípios para sensibilizar os frequentadores, turistas, comerciantes e condutores de embarcação sobre o acondicionamento e a destinação adequada do lixo produzido, além de oportunizar, aos banhistas cadeirantes, a experiência de um banho de rio nas praias visitadas.
E, para incentivar os municípios a investirem em ações ambientais, em 2023, o Governo do Tocantins repassou aos 139 municípios do Tocantins mais de R$ 120 milhões, por meio do ICMS Ecológico.
Resíduos sólidos
A gestão integrada dos resíduos sólidos, com o incentivo para o fim dos lixões no Estado, também é uma das políticas ambientais priorizadas pelo Governo do Tocantins, por meio da Semarh, que está apoiando o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Vale do Rio Manuel Alves (Cids) na elaboração de um projeto-piloto de aterro sanitário, para atender a demanda atual de destinação de mais de 19 mil toneladas de resíduos sólidos, gerados por cerca de 36 mil habitantes que vivem nos municípios de Almas, Dianópolis, Novo Jardim, Porto Alegre, Taipas do Tocantins, Chapada da Natividade e Rio da Conceição.
COP-28
O Governo do Tocantins encerra o ano de 2023 marcando presença em um dos eventos mundiais mais importantes no cenário global de crise climática, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP-28), realizada em Dubai, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro. Entre os destaques da participação do Tocantins no evento internacional, está a assinatura realizada pelo governador Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário Marcello Leis e demais membros da comitiva, do Memorando de Entendimento (MoU) com a Coalizão Under2, se comprometendo a zerar as emissões de gases do efeito estufa (GEE) no Tocantins até o ano de 2050.