O Projeto de Lei 2554/19, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), foi aprovado nesta quinta-feira, 05 de novembro, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal, que terá como função financiar políticas públicas de proteção aos direitos dos animais domésticos ou silvestres, como programas e ações voltados para a adequada alimentação, abrigo e tratamento desses animais. O Fundo será gerido pelo Ministério do Meio Ambiente.
Segundo a proposta, os recursos de funcionamento de Fundo serão obtidos pelas multas aplicadas aos que praticarem maus-tratos contra animais ou crimes ambientais, do Orçamento da União, de contribuições de instituições públicas e privadas, e de doações de pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com o relator, deputado Fred Costa (Patriota-MG), que foi favorável ao projeto, o país é carente de ações e recursos voltados para o trabalho de bem estar e combate ao maus-tratos em animais. "Muitos poucos municípios no país contam com hospitais veterinários públicos. Na verdade, até mesmo as campanhas de vacinação são precárias", pontuou.
O PL 5618/19 passa para a análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.