Novas diretrizes para fortalecer e tornar mais estratégica a atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) na área ambiental foram aprovadas nesta segunda-feira, 14 pelo Colégio de Procuradores de Justiça, durante a 215ª Sessão Ordinária. As medidas organizam as atribuições das Promotorias Regionais Ambientais e redefinem as prioridades do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) para o biênio 2026–2028.
Com a nova organização, as Promotorias Regionais Ambientais passam a concentrar sua atuação em casos de maior complexidade, extensão e repercussão ambiental, enquanto as promotorias de Justiça locais permanecem responsáveis pelas demandas menores.
Entre os critérios discutidos para a atuação das regionais estão grandes desmatamentos, incêndios e queimadas de maior extensão, grandes empreendimentos, impactos sobre recursos hídricos, lixões e aterros com repercussão supramunicipal, tráfico de animais e madeira em escala comercial, unidades de conservação, conflitos agrários com repercussão ambiental e empreendimentos sujeitos a licenciamento e estudos de impacto ambiental.
Também foram considerados parâmetros de extensão territorial para determinados casos, como cinco hectares em situações específicas de áreas de preservação permanente, 20 hectares em determinadas ocorrências relacionadas à reserva legal ou supressão sem autorização e dois mil hectares para incêndios florestais.
A necessidade de reorganização decorre, entre outros fatores, do elevado volume de procedimentos concentrados nas Promotorias Regionais Ambientais. A nova sistemática busca permitir que essas unidades direcionem seus recursos humanos e técnicos aos casos que exigem atuação especializada e maior capacidade de articulação.
Ajustes na proposta
Durante a análise da matéria, os procuradores de Justiça aprovaram ajustes para garantir uma transição adequada. Entre eles está a ampliação de 30 para 60 dias do prazo para redistribuição dos procedimentos que não se enquadrarem nas novas atribuições das regionais.
Também foi prevista a possibilidade excepcional de manutenção de processos que já estejam em estágio avançado, além da realização de reuniões semestrais para avaliar os resultados da reorganização.
As unidades deverão apresentar dados sobre procedimentos redistribuídos, eventuais conflitos de atribuição, déficit de estrutura e recorrência de problemas ambientais. A discussão também destacou a necessidade de reforço da estrutura necessária para o funcionamento das Promotorias Regionais Ambientais.
Gaema terá três frentes estratégicas
Na mesma sessão, o Colégio aprovou, também por unanimidade, a reestruturação dos planos de trabalho do Gaema para 2026–2028. O grupo passa a concentrar sua atuação em três frentes: desmatamento, solos degradados e logística reversa.
A frente de desmatamento mantém como prioridade o combate às grandes áreas desmatadas e também incorpora incêndios e queimadas quando estão associados ao desmatamento.
A atuação em solos degradados, nova frente do Gaema, terá como foco problemas como erosões graves, voçorocas e áreas degradadas, inclusive aquelas relacionadas à atividade de mineração. O grupo pretende utilizar ferramentas tecnológicas de monitoramento e estratégias de responsabilização dos infratores, inclusive com medidas que possam dificultar o acesso a benefícios como licenças e crédito rural em situações previstas pela legislação.
A terceira frente será a de logística reversa, e terá foco na destinação adequada de embalagens e resíduos após o consumo. A atuação deverá acompanhar a cadeia produtiva, identificar possíveis irregularidades e fraudes no sistema de logística reversa e antecipar problemas ambientais associados ao crescimento da produção e do consumo no Estado.
Redistribuição de outras demandas
Com a nova organização, incêndios e queimadas deixam de constituir uma frente autônoma do Gaema. Grandes incêndios, a partir do parâmetro de dois mil hectares, passam para a atuação das Promotorias Regionais Ambientais. Quando o fogo estiver associado ao desmatamento, o caso será tratado pela própria frente de desmatamento do Gaema.
Também será encerrada a atuação autônoma do grupo em resíduos sólidos urbanos e lixões. O entendimento apresentado ao Colégio é de que o Gaema cumpriu um ciclo relevante nessa área, com levantamento e análise técnica dos lixões prioritários. Os procedimentos serão redistribuídos às Promotorias de Justiça competentes.
A criação da frente de logística reversa representa, assim, uma nova etapa da atuação especializada do MPTO na política de resíduos.