Publicada na quarta-feira, 19 de junho, a portaria do Governo Federal que amplia de 72 para 78 os setores que podem trabalhar aos domingos e feriados, irá fomentar o turismo. É o que apontam especialistas do segmento. Com a nova legislação, empregados que trabalharem nesses dias terão folgas em outros dias da semana. Para o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a nova norma preserva os direitos trabalhistas e facilitará a criação de empregos.
Na verdade, a portaria proporciona maior segurança jurídica e regulariza o que já ocorre na prática, pois várias empresas já adotam a jornada aos domingos e feriados ancoradas no Decreto nº 27.048/1949. O que muda agora é que foi incluso o “comércio em geral” no rol das categorias liberadas. Antes, apenas algumas atividades do comércio possuíam autorização e o setor especifico observava regra própria estabelecida no artigo 6º, da Lei 10.101/2000, que condicionava a atuação à prévia autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e legislação municipal.
Alguns especialistas acreditam que o segmento turístico – que depende muito de domingos e feriados – será altamente impactado porque, a partir de agora, o dia de descanso semanal poderá ser alterado respeitando o preceito garantido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A recente autorização, no entanto, não retira do empregador o dever do pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória, previsões legais que continuam vigentes.