Quarta, 01 de Dezembro de 2021

LAZER

Comissão aprova projeto de lei que torna direito do cidadão transitar por trilhas e escaladas em propriedades privadas

Medida garante que proprietários poderão cobrar pelo ingresso de visitantes

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08 novembro, 2019 às 13:55

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 08 de novembro, o projeto de lei (PL 7486/17) do deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ) que dá direito ao cidadão de ter livre acesso a trilhas e escaladas, localizadas em áreas privadas, que levem 
a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas, permitindo a prática de esportes e o turismo ecológico. 

O relator do projeto, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), apresentou um substitutivo e adicionou a possibilidade de cobrança de ingresso dos visitantes pelos proprietários e o pagamento de multa ambiental no caso de recusa de acesso dos turistas às trilhas e escaladas. 

De acordo com Coelho, a medida poderá impulsionar tanto o turismo quanto a economia no país. "O turismo ecológico e os esportes de natureza constituem um mercado de grande importância, que gera emprego e assegura a renda de milhares de brasileiros. Muitos municípios dependem economicamente do turismo ecológico", destacou o deputado. 

A medida se aplica às trilhas e escaladas já existentes e a criação de novos acessos fica a cargo do órgão ambiental municipal ou estadual, com a garantia da participação dos proprietários. A proposta também impõe que os visitantes devem zelar pela conservação dos ecossistemas locais e não sair dos limites estabelecidos. 

A proposta passa para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto está tramitando em caráter conclusivo, o que significa que pode virar lei sem a necessidade votação no plenário da Câmara dos Deputados.