O Governo Federal lançou, na última semana, o Código de Conduta Brasil, com medidas de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo. O documento, assinado pelos ministros do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, estabelece padrões de comportamento ético de empresas do setor turístico, incluindo funcionários e colaboradores.
O Código é gratuito e de livre adesão, e estabelece um compromisso das empresas com o Ministério do Turismo na implantação de ações voltadas para o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Com isso, os empreendimentos irão receber um selo de reconhecimento, que certificará as boas práticas da empresa. O processo de adesão ao Código de Conduta Brasil inicia na segunda quinzena de setembro.
Uma das práticas a ser abolida, por exemplo, e que já está prevista no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é a hospedagem de crianças ou adolescentes, desacompanhadas dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes ou de autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, que previsão de multa de 10 a 15 salários mínimos (art. 250 do ECA).
Lídia Rodrigues, membro da coordenação colegiada do ECPAT Brasil, uma coalizão de organizações da sociedade civil que trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes, ressalta que a iniciativa representa um verdeiro avanço no combate a esse crime. "A existência desse instrumento dá a possibilidade para que o setor envolvido na indústria do turismo também possa adotar ações em seus negócios. Desta forma, se considerar, também, responsável pela solução desse problema que macula o turismo e afeta o desenvolvimento de todo o seu potencial", destacou.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo